Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c pedido de cobrança. Jales. Servidora pública municipal - Auxiliar de Limpeza. Pretensão de perceber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Possibilidade. Atividade insalubre em grau máximo comprovada por laudo pericial, cuja natureza é meramente declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Fixação da verba honorária que deve ocorrer na liquidação do julgado, considerando tratar-se de condenação ilíquida. Reexame necessário e recurso da municipalidade não providos