Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto qualificado - Princípio da insignificância - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos.
Pena - Critérios dosimétricos inalterados - Regime semiaberto - Manutenção, diante do passado desabonador do sentenciado. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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