Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 746.1513.2472.9083

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO -

Agravante (autora) que se insurge contra a reunião de processos - Descabimento - Demanda de origem ajuizada objetivando indenização por danos morais em razão de agressões alegadamente sofridas pela agravante - Demanda conexa que versa sobre obrigação de exclusão dos vídeos das mencionadas agressões e condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão da divulgação dos vídeos - Demandas ajuizadas pela agravante que são conexas, possuindo a mesma causa de pedir remota - Correta a determinação de reunião para julgamento conjunto, evitando-se decisões conflitantes - art. 55, «caput e § 3º, do CPC - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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