Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Concurso público - Writ impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias a contar do ato coator, este considerado como o termo final de vigência do certame - Preliminar afastada. ... ()
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