Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TAXA DE JUROS DE MORA LEGAL - INAPLICABILIDADE DO TEMA 176 DO STJ AO CASO CONCRETO -

Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento por entender que a taxa de juros legal a que faz referência o art. 406 do Código Civil é 1% ao mês - Determinação da Egr. Presidência de juízo de retratação em razão da aplicação do Tema 176 dos recursos especiais repetitivos - Precedente vinculante que não definiu a taxa de juros legal, mas apenas cuidou de Direito Intertemporal e alegação de violação à coisa julgada - Menção à SELIC em obiter dictum que não integra o conteúdo obrigatório do precedente - Higidez da fundamentação do Acórdão sobre a melhor interpretação da lei civil quanto aos juros de mora - - Precedentes da 1ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal, em casos de juízos de retratação sobre a matéria discutida - ACÓRDÃO MANTIDO.... (Continua)