Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Autora que pretende a declaração de inexigibilidade de dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta negativação indevida em cadastro de inadimplentes junto à sociedade de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de aplicação da ordem geral de suspensão proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Incidência da legislação consumerista que não implica em inversão automática do ônus probatório, incumbindo à requerente colacionar provas mínimas de seu direito. Autora que admite a existência de prévia relação jurídica entre as partes. Contudo, sequer indica a data em que teria ocorrido a suposta portabilidade da linha para outra operadora, ou mesmo apresenta comprovantes de pagamento das respectivas faturas. De outra monta, requerida que apresentou histórico de faturas inadimplidas e dados da consumidora, concluindo-se pela validade da dívida apontada. Ademais, autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização moral indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)