Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES. INVENTÁRIO PROCESSADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FAZENDA FLUMINENSE QUE DELE NÃO PARTICIPOU, TAMPOUCO FOI INTIMADA DA PARTILHA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE QUALIFICADO A RESPEITO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO POR DOAÇÃO (TEMA 1048/RR). CÓDIGO DE PROCESSO QUE CONTEMPLA A IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO FAZENDÁRIA SEJA DOS CÁLCULOS, SEJA DA PARTILHA (ARTS. 629, 633, 634, 638, 659, CPC). SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM APENAS PARA ASSENTAR A ALÍQUOTA VIGENTE SOB O DIREITO ANTERIOR. MANUTENÇÃO. PLEITO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE NÃO PROSPERA, POR NÃO VERSAR SOBRE O DEBATE JUDICIALIZADO E POR NÃO CONSTITUIR O PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO DE CONSULTA. RECURSO DESPROVIDO.