Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. LOCADORA DE VEÍCULO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUPLICADA CONDENADA A REALIZAR A TROCA DE PEÇAS DEFEITUOSAS, BEM COMO A INDENIZAR O AUTOR A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE OS LUCROS CESSANTES. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO. VEÍCULO USADO, ADQUIRIDO PELO AUTOR, QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS MENOS DE DOIS MESES DE USO. A GARANTIA OFERECIDA PELA RÉ NÃO SOLUCIONOU OS PROBLEMAS. CONSTATAÇÃO, POR PERÍCIA, DE DEFEITO EM DUAS PEÇAS ESPECÍFICAS. A TROCA DO VEÍCULO OU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NÃO SE JUSTIFICAM, NA MEDIDA EM QUE A PERÍCIA SINALIZOU AS PEÇAS DEFEITUOSAS, CABENDO À RÉ A REALIZAÇÃO DO REPARO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUE O VEÍCULO SERIA SUA ÚNICA FONTE DE RENDA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, NEM APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS QUE COMPROVASSEM TAL ALEGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA DEVIDO À FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E AO DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFIGURADO, AINDA, O «DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE DESPERDIÇOU TEMPO E ESFORÇO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE SE REVELA COMO SENDO ÔNUS DO COMPRADOR. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.