Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA 03/2023 DO MUNICÍPIO DO GUARUJÁ - CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE.
PRELIMINAR -Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Defesa de mérito apresentada, pelo Município, nas informações - Ausência de prejuízo - Aplicação da teoria da encampação - Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... ()
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