Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Decisão em juízo de reavaliação, manteve a medida socioeducativa de internação do Agravante. Ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado - art. 157, §2º, II, VI, do CP. O juiz, ao reavaliar a medida socioeducativa, não está vinculado ao relatório técnico, pode com base na livre apreciação de outros elementos de convicção, decidir em sentido contrário ao sugerido pela equipe técnica. Decisão bem fundamentada conforme os princípios previstos na Lei 12.594/12, art. 35, mais precisamente da proporcionalidade em relação à ofensa cometida e das circunstâncias pessoais do adolescente. Agravante com histórico de práticas de atos infracionais da mesma natureza (4 anotações). Medidas aplicadas anteriormente não surtiram efeito ante os seus descumprimentos. Inexistência de razões que justifiquem a alteração do decisum. Recurso desprovido.... (Continua)