Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rejeição da impugnação dos devedores, com determinação de prosseguimento da execução. Pretensão dos devedores de que a execução prossiga com base no acordo homologado, que foi descumprido. INADMISSIBILIDADE: O acordo estabelecido entre as partes não importa novação da dívida, de modo que o título original continua válido. Não houve a formação de novo título executivo. Ausência da intenção de novar. Recurso que atendeu aos pressupostos processuais para o seu conhecimento, nos termos do CPC, art. 1.016. Ato atentatório à dignidade da Justiça, arguido em contraminuta, não configurado. Decisão mantida. ... (Continua)