Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 746.6768.1382.4926

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abusividade não verificada. Seguro e assistência 24 horas. Cobranças abusivas. Impossibilidade de escolha. Venda casada. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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