Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA EM RESOLVER O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE SE REQUEREU O PAGAMENTO DE PECÚLIO DEIXADO PELO PAI DOS AUTORES. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU A PAGAR O PECÚLIO E FIXANDO O DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. RÉU QUE SE INSURGE APENAS NO TOCANTE À CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. REJEIÇÃO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA NÃO JUSTIFICADA. RESOLUÇÃO DA QUESTÃO SOMENTE APÓS O MANEJO DA DEMANDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGLIGÊNCIA QUE AFETOU OS AUTORES, NECESSITADOS DO RECEBIMENTO DA QUANTIA A QUE FAZEM JUS, CAUSANDO-LHE INQUIETAÇÃO, ABORRECIMENTO E DESGASTE EMOCIONAL MUITO ALÉM DO NORMAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.