Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONDOMÍNIO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS SEM CONTRAPRESTAÇÃO - OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU DEVEM SER SUPORTADOS POR AMBOS OS CONDÔMINOS - OBRIGAÇÃO ‘PROPTER REM’ QUE DEVE SER SUPORTADA PELO PROPRIETÁRIO DO BEM - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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