Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

Ação de rito ordinário - Oferecimento de seguro garantia no valor integral e atualizado do débito, objetivando expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como a proibição de protesto e a não inclusão do nome da empresa no CADIN - Incidência da Súmula 112/Colendo STJ (Tema 378 do STJ) - Seguro garantia que não se equipara às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Garantia que enseja apenas a expedição de CPD-EN, mas não serve, de outro lado, para obstar a inscrição do nome da contribuinte no CADIN, nem para impedir o protesto da CDA, uma vez que, para tanto, seria necessário suspender a exigibilidade do crédito tributário - Decisão parcialmente reformada. Recurso provido