Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO DE JHONATA SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL SEM FUNDADAS RAZÕES E DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO OPERADO EM SEDE POLICIAL POR INOBSERVÂNCIA A NORMA CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS, A PENA INTERMEDIÁRIA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E A CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO POR PEDRO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NO MÉRITO, OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS, A PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Preliminar de nulidade por inépcia da denúncia suscitada pelo apelante Pedro Henrique que se afasta. A peça exordial descreve suficientemente a exposição dos fatos imputados ao recorrente, individualizando satisfatoriamente a sua conduta, com a indicação de todas as suas circunstâncias relevantes. Observância ao disposto no CPP, art. 41, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla de defesa. Ademais, o E. STJ já firmou entendimento no sentido de que após a prolação da sentença condenatória fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia. ... (Continua)