Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de falsificação de documento público, e de uso de documento falso. Pedido de alteração de pena e regime prisional. Via inadequada. Expedição de mandado de prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Impetração conhecida em parte, e, na parte conhecida, denegada a Ordem
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