Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Acusado surpreendido em flagrante delito, em poder de motocicleta de origem ilícita, logo em seguida ao furto do veículo - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela prisão do réu - Negativa do acusado isolada no contexto probatório - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência acostado aos autos e pela declaração da vítima perante a autoridade policial - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal, a mingua de maus antecedentes - É imperativo o reconhecimento, de ofício, da circunstância atenuante da menoridade relativa - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos mantidos, ante a resignação do Ministério Público - Recurso de apelação parcialmente provido.

Apelação da Justiça Pública - Receptação - Pleito de exasperação da pena-base - Possibilidade - Elevação justificada pelo valor do bem receptado, assim como pela proximidade entre a prática do crime antecedente e a receptação da motocicleta - Recurso de apelação provido