Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor às penas por litigância de má-fé - Irresignação improcedente. Parcelas de empréstimo consignado que, em decorrência da perda de margem consignável do benefício previdenciário do autor, foram suspensas pelo período de três anos. Reaverbação realizada pelo INSS para pagamento dos saldo remanescente. Perfeitamente legítima a cobranças das prestações não satisfeitas no momento oportuno. Contrato em questão prevendo a possibilidade de aumentar a quantidade de parcelas ou o valor da parcela em casos de redução ou perda de margem consignável. Eventual abuso no recalculo do débito, para fins da reaverbação, devendo ser tratado em ação própria, por tal especifico fundamento. Sentença mantida.

Negaram provimento à apelação