Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO DO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E A RESTITUIÇÃO DE DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL NA FORMA REQUERIDA PELO AUTOR, COM A RETENÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REFORMA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO PERMITE A PREVALÊNCIA DE EVENTUAIS CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, JÁ QUE NÃO SE PODE OBRIGAR ALGUÉM A SE MANTER EM UM NEGÓCIO JURÍDICO ETERNAMENTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE PERCENTUAL ADEQUADO SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 543, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.