Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 747.0837.9963.2534

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇAO DE DÍVIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM A PRÉVIA E NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROVIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que concedeu, parcialmente, a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos do autor, ora agravado. ... ()

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