Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA -

benefício pleiteado com amparo em cópia de balanço patrimonial - insuficiência - Súmula 481/STJ - empresas com patrimônio e faturamento, que estão ativas - circunstâncias que impedem o deferimento da gratuidade da justiça - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - observação de que o não recolhimento das custas iniciais no prazo do CPC, art. 290 levará ao cancelamento da distribuição - agravo desprovido, com determinação e observação... (Continua)