Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO SEM MANDADO JUDICIAL, POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame - Habeas Corpus alegando constrangimento ilegal pela prisão sem mandado judicial, durante saída temporária, por suposto descumprimento de suas condições. Assevera-se que o Conselho Nacional de Justiça, em decisão proferida no dia 19/12/2024, no Procedimento de Controle Administrativo 0007808-46.2024.8.26.00.0000, declarou a ilegalidade do art. 7º, § 2º, da Portaria Conjunta TJSP 2/2019. Pedido de relaxamento da prisão. ... (Continua)