Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 747.3055.0191.1844

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Cumprimento de sentença instaurado com vistas ao recebimento de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada - Tema 692 do STJ - Admissibilidade ante orientação jurisprudencial daquela Corte - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF