Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame - Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o processamento do habeas corpus 2363155-30.2024.8.26.0000, buscando progressão ao regime semiaberto. Alega falta de fundamentação na decisão que negou a promoção, afirmando cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, bom comportamento carcerário e evolução no processo de ressocialização. ... ()
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