Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA SUPERA RJ. LEI ESTADUAL 9.191/2021. REQUISITOS LEGAIS. SENTNEÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRETENSÃO VOLTADA À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL INSTITUÍDO PELO PROGRAMA SUPERA RIO. ENFRENTAMENTO E COMBATE À CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. 2. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 9.191, DE 02/03/2021. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO JUNTAMENTE COM OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL, SEJA DE ORIGEM FEDERAL OU MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.