Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO TENTADO.

Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal e redução máxima da reprimenda pela tentativa. Inviabilidade. Em sede de revisão criminal, a reprimenda só pode ser diminuída se houver contrariado texto expresso da lei penal ou for descoberta prova de circunstância que determine ou autorize sua redução. No caso, a pena de partida foi fundamentadamente estipulada dentro do balizamento legal. Com acerto, reconheceu-se a acentuada censurabilidade incidente sobre a conduta. Pela tentativa, adequada a redução da pena em 1/3. Laudo de exame de corpo de delito atestou que a vítima sofreu diversas lesões corporais, de modo que foi largo o iter criminis percorrido. Dosimetria mantida. Revisão criminal indeferida... (Continua)