Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação pauliana. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Preliminar de incompetência absoluta afastada. Conjunto probatório bem enfrentado pelo MM. Juiz a quo, convencendo que os devedores transferiram imóvel à sociedade empresária da qual figuravam como sócios e que, tempos após, retornou ao domínio dos requeridos por doação com cláusula de impenhorabilidade. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o que não se verificou. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)