Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FEITO DISTRIBUÍDO PARA A 1ª VARA CRIMINAL. DECLINAÇÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AMBOS DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, QUEM O SUSCITOU, SOB O ARGUMENTO DE QUE É INCOMPETENTE, EM RAZÃO DA PENA ULTRAPASSAR (02) DOIS ANOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA PROCEDÊNCIA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO COMETIDAS POR MEIO DE REDE SOCIAL. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DA PENA EM TRIPLO, FATO QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.