Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM QUE DETERMINADO RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2015. AUSENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença, que determinou o restabelecimento de Gratificação de Encargos Especiais a que faz jus a autora e que a verba passasse a integrar os proventos da exequente. Condenado também o réu ao pagamento dos valores indevidamente suprimidos. ... (Continua)