Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -
Não é necessária a comprovação da realização de prévio requerimento administrativo nos casos em que há notória e reiterada resistência à postulação do impetrante - Tema de Repercussão Geral 350 do E. STF - Precedente deste E. Tribunal - Preliminar rejeitada. ... ()
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