Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA.

Decisão que indeferiu pedido de afastamento do pagamento da a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03, determinando seu recolhimento em 5 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Cumprimento de sentença instaurado em 13/07/2023, antes da publicação da Lei Estadual 17.785/23. Comunicado Conjunto 951/2023 CPA 2023/113460. Pedido que se refere ao regular andamento do feito na fase executiva, sem configurar nova distribuição. Recolhimento indevido. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)