Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de multa cominatória fixada em tutrela de urgência - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito - Concessão de tutela de urgência para impedir a cobrança do débito impugnado, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) - Instauração de cumprimento provisório de multa cominatória antes de proferida sentença na ação de conhecimento que a fixou - Descabimento - Processo em fase de instrução probatória, sem a prolação de sentença de mérito - Multa diária do art. 537, §3º, do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em tutela de urgência, somente poderá ser objeto de execução provisória após a prolação de sentença de mérito que confirmar a cominação das astreintes e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido.... (Continua)