Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA AO ADOLESCENTE. MEDIDA MAIS GRAVOSA APLICADA NÃO APENAS COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO ATO INFRACIONAL, MAS TAMBÉM NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM SENTENÇA ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADA. ABRANDAMENTO PRETENDIDO PELO APELANTE QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.