Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a licitude da contratação. Contestação desacompanhada de documentos. Desinteresse pela dilação probatória. Juntada de link de gravação com intuito de comprovar a licitude da contratação que não pode ser admitida. A produção de prova em sede recursal é excepcional, sendo admitida apenas na hipótese de documentos ou fatos novos, desde que supervenientes à fase instrutória, inteligência do CPC, art. 435. Ilicitude dos descontos que autoriza a declaração de inexigibilidade e a condenação à devolução dos valores dada a má-fé na cobrança. Danos morais caracterizados. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificáveis as cobranças e gera danos morais «in re ipsa, diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico. Arbitramento (R$5.000,00) em monta razoável e proporcional ao caso e em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)