Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO FOR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DO DOLO NECESSÁRIO PARA A EXISTÊNCIA DO DELITO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ADQUIRIU E EXPÔS A VENDA, EM PROVEITO PRÓPRIO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, 1 (UM) GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA MARCA HONDA, MODELO EM1000F, COR VERMELHA, CHASSI EZF1031438, AVALIADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ POR DEMAIS INCONSISTENTE E FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SUPOSTO LESADO QUE NÃO VEIO A JUÍZO ESCLARECER A PRÓPRIA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM, NÃO HAVENDO QUALQUER INVESTIGAÇÃO SOBRE A SUBTRAÇÃO DO BEM QUE SERIA ESSENCIAL PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, APESAR DA EXISTÊNCIA DE CÂMERA DE SEGURANÇA NO LOCAL ONDE O BEM SUPOSTAMENTE SE ENCONTRAVA. FATOS - SUPOSTO ROUBO OU FURTO E O CRIME DE RECEPTAÇÃO - SUPOSTAMENTE OCORRIDOS EM 2019, SENDO CERTO QUE A NOTA FISCAL APRESENTADA PELO SUPOSTO LESADO INDICA QUE O BEM TERIA SIDO AQUIRIDO NO ANO DE 2001 POR OUTRA PESSOA QUE NÃO ELE. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE E A POSSE E O PRÓPRIO CRIME ANTECEDENTE PARA PERMITIR A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 180. FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.