Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo para aquisição de veículo - Insurgência em face da cobrança da alíquota de juros remuneratórios e tarifas - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambos os polos - Preliminar - - Alegação de sentença extra petita - Inocorrência - Mérito - Taxa de juros remuneratórios contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Tarifas - Análise à luz dos REsps 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp 1639259- SP afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Avaliação do bem e registro do contrato Prestação dos serviços comprovada - Seguro prestamista - Venda casada não configurada - Legalidade reconhecida - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido o recurso do autor.... (Continua)