Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISIONAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA SIGNIFICATIVA DE TEMPO ÚTIL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito no valor de R$ 952,30, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, revisão contratual, e de repetição de indébito. Busca a recorrente o reconhecimento dos danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)