Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Ausente prova da probabilidade do direito invocado consistente na abusividade cometida pelo agravado à época da contratação do negócio jurídico, é de rigor o indeferimento do pedido de atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento. ... (Continua)