Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Cancelamento da distribuição. Ausência de recolhimento das custas iniciais e de comprovação da condição de hipossuficiência financeira. Sentença de extinção do feito, condicionada nova distribuição ao pagamento das custas deste processo e do novo. Insurgência da autora. Admissibilidade. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, exclusivamente para o processamento deste apelo. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. Diante da não angularização da relação processual o não pagamento das custas gera apenas o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Recurso provido... (Continua)