Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA DÍVIDA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor sustentou a inexistência de contratação válida do empréstimo e a irregularidade da cobrança e da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)