Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS. PARTE AUTORA QUE ALEGOU POSSUIR IMÓVEL INABITADO EM QUE NÃO HÁ CONSUMO DE ÁGUA, RAZÃO PELA QUAL CONSIDERA INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA PELO FORNECIMENTO, AINDA QUE EM PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

controvérsia gira em torno da cobrança de tarifa de água e esgoto a incidir sobre a unidade consumidora de propriedade do autor, que afirmou possuir hidrômetro, sendo que a situação perante a antiga concessionária era de fornecimento « cortado". Insurgiu-se contra a atual cobrança imposta, sob o argumento de utilização zero. ... (Continua)