Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA TRAVESSA MADRE JACINTA, LOTE 16, GÁVEA, REFERENTE AO PERÍODO DE 05/06/2007 A 05/03/2009.

Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória, rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a recorrente no polo passivo de execução fiscal em que é perseguido crédito atinente a taxa de ocupação de imóvel, referente ao período de 05/06/2007 a 05/03/2009, no valor originário de R$ 53.905,18 (cinquenta e três mil, novecentos e cinco reais e dezoito centavos), ... (Continua)