Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O PLANO CONTRATADO PELOS AUTORES É ANTERIOR AO ANO DE 1999, LOGO NÃO É ADAPTADO OU SUBMETIDO ÀS NORMAS DA ANS QUANTO À EXISTÊNCIA DE ROL MÍNIMO, DE MODO QUE SUA COBERTURA ERA ESTABELECIDA UNICAMENTE PELOS TERMOS DO CONTRATO ESPECÍFICO, FUNCIONANDO BASICAMENTE EM UM REGIME DE LIVRE MERCADO, DE TAL MANEIRA QUE COMPETIA AO CONTRATANTE DECIDIR OS EVENTOS EM SAÚDE QUE DESEJARIA VER COBERTOS. POR EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO, O RÉU EMITIU CARTEIRINHA COM COBERTURA MAIS AMPLA E PASSOU A CUSTEAR OS ATENDIMENTOS EM REGIME AMBULATORIAL POR PELO MENOS 08 (OITO) ANOS, O QUE PERMITE INFERIR QUE TRANSCORREU PERÍODO BASTANTE E APTO A JUSTIFICAR O SURGIMENTO DE UMA LEGÍTIMA EXPECTATIVA QUANTO À AMPLIAÇÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS, SUPERANDO A IDEIA DOS ATOS DE MERA TOLERÂNCIA OU DE LIBERALIDADE. INVIABILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PACTO ORIGINALMENTE PRETENDIDO. AINDA QUE SE RECONHEÇA A AMPLIAÇÃO DA COBERTURA, DEVE ESTA OCORRER EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS CONSTANTES NA CARTEIRINHA PRETENSAMENTE EQUIVOCADA, SEM PREJUÍZO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE OS EXAMES E LAUDOS ACOSTADOS REPRESENTAM COMPATIBILIDADE COM OS TERMOS DAQUELE DOCUMENTO. ENTENDIMENTO EM SENTIDO DIVERSO QUE IMPORTARIA EM EXCESSIVA AMPLIAÇÃO DO PRÓPRIO OBJETO NEGOCIAL, COM POTENCIAL IMPOSIÇÃO DA LÓGICA DO ROL MÍNIMO A UM PLANO NÃO ADAPTADO, O QUE NÃO SE ADMITE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.