Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal. Delito de receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos. Requerimento de desclassificação para o delito de receptação culposa. Incabível. Não comprovada a origem lícita do bem. Recurso desprovido
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