Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Furto noturno - Preliminares de nulidade - Inexistência de indícios de violência policial - Determinada a apuração da eventuais excessos em procedimento específico - Fundadas suspeitas a justificarem a busca pessoal, haja vista que o réu transportava objetos novos e embalados, alegando que os encontrara na caçamba de lixo - Legalidade da atuação dos policiais - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Inocorrência de prisão administrativa, eis que o réu foi detido em flagrante delito - Preliminares rejeitadas - Mérito - Provas suficientes à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Negativa do réu isolada do contexto probatório - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu - Mantida a majoração da pena no patamar de 1/6 em virtude do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, inobstante o caráter específico da reincidência, a míngua de recurso do representante do Ministério Público - Exasperação da pena em 1/3 por conta da causa de aumento do furto noturno, bem reconhecida - Regime inicial fechado é o mais adequado à hipótese dos autos, haja vista a vida pregressa do réu - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas alternativas - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação desprovido