Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO E AFASTOU A PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR AS AÇÕES BESC EM AÇOES DO BB, BEM COMO O PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INCORPORAÇÃO DO BESC PELO BANCO DO BRASIL EM 30/09/2008. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU TÍTULO DE AÇÕES MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E SUB-ROGAÇÃO EM ABRIL E JUNHO DE 2024. CEDENTE QUE NÃO ERA TITULAR DAS AÇÕES NOMINADAS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 205. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ETERNO A CONVERSÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES. PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.