Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE FORMULAR O PEDIDO DIRETAMENTE EM JUÍZO. DECISÃO REFORMADA.

Recurso contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento na falta de comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício de auxílio-acidente, conforme determinado pelo juízo. O autor, trabalhador, busca a concessão de auxílio-acidente, alegando sequelas incapacitantes decorrentes de acidente de trabalho. ... (Continua)