Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, III DO CPC. OBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA NA FORMA DO § 1º DO CPC/2015, art. 485. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU POSITIVO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA NA FORMA PREVISTA PELO § 1º DO CPC, art. 186. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA, PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.