Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Alegação do autor de desconhecimento quanto à contratação - Suposta divergência quanto à numeração do contrato que culminou com a parcial procedência da ação - Insurgência do banco réu - Acolhimento - Numeração do contrato que não se confunde com aquele lançado pelo órgão previdenciário - Esclarecimentos prestados pelo réu já em contestação que demonstram tal situação - Análise dos documentos que comprovam a efetiva contratação por parte do autor - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Reserva de margem consignável que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito, cujo valor foi transferido para a conta do autor que sequer impugnou o crédito que lhe foi disponibilizado - Pagamentos realizados por anos sem qualquer tipo de insurgência - Exercício regular de direito verificado - Reforma da sentença para julgar a demanda improcedente - Sentença Apelo provido.... (Continua)